Trabalhadores na Indústria da Energia TermoelétricaArt. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada. Art. 496 - Quando a reintegração do empregado … Read More